4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 322 - O pedido deve ser certo. Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 27 - 63303399Veja grátis o arquivo CADERNO DE CIVIL II - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL 2019 enviado para a disciplina de Direito Civil II Categoria: Outro - 27 - 74096752AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Comece já . Súmula 594 do STF. 406 cod. (S) :UNIÃO PROC. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 557 do cpc, que autoriza o relator a decidir o recurso,Nº 150 STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos,Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, e não do evento danoso. 492, do Novo CPC: sentenças extra e ultra petita) - tutela que o juiz possa conceder de ofício (a) despesas e custas processuais (art. 458 e 535 do CPC, que não. A. superior tribunal de justiÇa 3. Acolhida a argüição de relevância, subiram os autos à Corte Suprema. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. 04. Salário de contribuição. Des. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. min. 3. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Infográficos. 254. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 1º da Lei 8. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 2-12-2015, DJE 254 de 17-12-2015. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. 23-3-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010. Tributário. 3. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Filho (17/08/1989) Ministro . Cármen Lúcia, P, j. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 28 - 107612097Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. Alegada ofensa ao art. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 07/stj - art. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. 49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal - STF. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ STF, Súmula 254 – Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. ). 97 da CF. - (JuruaDoc. Pensão por morte. Inclusão. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 254 Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. NÃO CONHECIMENTO. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a. 2608)Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. O CC/2002 afirma: “Art. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Sepúlveda Pertence. Súmula 123, STF: Sendo a locação regida pelo Decreto 24. Veja grátis o arquivo Caderno de Direito Civil Obrigações e Responsabilidades enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 28 - 59013996Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. 414, de 24. Abaixo, conheça os módulos das Súmulas Não Vinculantes STF disponíveis no app, com seus respectivos conteúdos: Dir. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. (A/S). Compartilhar. 213/91, lei geral da PrevidênciaVeja grátis o arquivo Cumprimento de sentença enviado para a disciplina de Civil e Processo Civil Categoria: Resumo - 956488602. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. min. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Arts. inclusive com a Súmula 562 do STF, a recorrente alega nega tiva de vigência dos artigos 6º e 62 da Constituição Federal anterior e dos artigos 15 e 1. 885-SP (2ª S, 22. 0. DIAS TOFFOLI RECTE. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. PEDIDOS IMPLICÍTOS: É a tutela que o juiz pode conceder de ofício. 2202. SÚMULA 284/STF. 341, rel. Observação. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Ela existe desde a Reforma do Judiciário, que aconteceu com a publicação da Emenda Constitucional. min. Gestão de Pessoas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. . Precedentes: CC 9. (DJ 22. Existe, em casos tais, a coisa julgada material, ou seja, um grau de imutabilidade da decisão de arquivamento que impede nova persecução penal pelo mesmo fato. SÚMULA N. 04. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Study free flashcards about CiObrig18 created by vjbenedito to improve your grades. ;data da publicação - dj 22. 545 DO CPC. 33 da Lei 11. A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. Súmulas 201 a 300. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. ENUNCIADO N. tribunal regional federal da primeira regiÃo 4. 10. 123 AgR, rel. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Juros moratórios. [ AI 672. Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015. 2. GILMAR. 1996 p. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. 255 e parÁgrafos do ristj. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Seja Premium. CPC Organizadores. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 10. 8. Diz que sua origem enconn-a-se na relutância do Supremo Tribunal Federal em admitir o recurso de revista com o objetivo de propiciar a uniformização interna da jurisprudência, sob o império do CPC de 1939. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 1. Inclusão Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a. 1. 253 e 254). ] Processual Penal. 777/SP, assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério. 2608. Steps to find GCF. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 523. 2001, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. 181. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). STF e, oportunamente, julgado em sessão plenária ocorrida em 23. 338. Vide Súmula Vinculante 19. 1964, que, regulando o pagamento de juros moratório dispõe Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 2. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Isenção concedida e deferida a prazo certo. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. 02. 2. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Cezar Peluso e rel. incisos V, letra c e VI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. . Cancelamento da Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: CC 9. Ministro LUIZ FUX (03/03/2011), Vice-Presidente . Súmula 31. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito. 806. Min. Queixa contra Deputado Federal, investido na função de Ministro de Estado, imputando-lhe crime de difamação (artigo 139 do Código Penal ). JUROS MORATÓRIOS. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. No âmbito estadual, segundo os autos, há mais de 3 mil execuções individuais autônomas e reclamações sobre a matéria. RELATÓRIO. SÚMULA 284/STF. . 04/06/2005. 4300) Verbas de sucumbência como decorrência lógica da sentença. ESPECIAL. [ARE 1. 885-SP (2ª S, 22. Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil) 28 de setembro de 2010, 22h22. 2011. 178- RG (Rel. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmula 254-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 322, § 1º, do Novo CPC) Obs: art. Ora, a verba sucumbencial tem seu fundamento no princípio da causalidade: a parte que dá. Tese Firmada. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. 1995 – DJ 03. Jurisprudência selecionada Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Fale com o STF. inadmissível” (fl . PRECEDENTES DO STJ. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 707. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. Observação. 2005, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 ,. Por Luiza Cruz Greiner. () Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs. 85, § 18º, do Novo CPC. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Informativos temáticos. 1. 519. Se a Selic já engloba juros em. Auxílio acidente. 2. Súmula n. 1. 025 AgR-segundo, rel. Telefone: +55 61 3217-3000. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. No período entre a expedição do requisitório e o seu efetivo pagamento, permanece hígida a orientação de que não há mora. LIQUIDAÇÃO. Renê Hellman. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas. Divide both the numerator and the denominator by the GCF. servidor pÚblico e pessoal 1. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência selecionada. Experimente utilizar o Buscador com. Agravo regimental a que. Pedido certo ou determinado. Advogado - Breno Pinhé Leal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a. Súmula-TSE nº 63. 181. 01 – Súmula 1 do STF. 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 4500) Honorários advocatícios ou honorários sucumbenciais. Alegado erro na feitura dos cálculos apresentados para fins deVeja grátis o arquivo Direito Civil, Responsabilidade Civil e Obrigações 2019 enviado para a disciplina de Responsabilidade Civil Categoria: Outro - 27 - 633341851 2 * PEDIDO IMPLÍCITO - regra: pedido expresso (art. Sessão Plenária de 13/12/1963. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020 Edição nº 81 COVID-19 STF STJ CNJ Acesse no Portal do Conhecimento Atos oficiais Biblioteca Ementário Precedentes Publicações Súmula…Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de repercussão. 1. 1995 – DJ 03. SÚMULA 254 _____ 45 SÚMULA 255 _____ 46 O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1. 08. 181. sÚmulas (stf, stj, trf1 e agu) servidor pÚblico e pessoal e direito processual brasÍlia, 17 de julho de 2008. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Matching game, word search puzzle, and hangman also available. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. [ HC 81. 393) CAPÍTULO II Da Mora (Art. 07 – Súmula 614 do STF Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 3 (2006)SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 394 ao Art. min. 623. 1 - Introdução; 2 - Processo administrativo disciplinar, núcleo constitucional comum de processualidade e o direito fundamental à ampla defesa; 3 - A defesa técnica como desdobramento da ampla defesa e inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF; 3. A compensação do débito a ser solvido pelo agravante incidirá sobre o montante. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do. Cumulação de pedidos: Requisitos para a cumulação de pedidos (art. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. 291 e n. 987/1995 e na Lei 9. A súmula vinculante, no entanto, não apenas traz a pacificação jurisprudencial a respeito de um tema, mas também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado por ela. SÚMULA 254 -. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . 830/1980. Processo: 2011. STF Educa. 535, II, DO CPC. Nos embargos da L. Consultor Jurídico - Notícias, 25/5/2020 - Sem referência na sentença, dobra acionária é excluída de liquidação [Empresarial]EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: Art. Veja grátis o arquivo E-book-Su mulaseJurisprude nciaemTesesdoDireitoCivil-V2021 2 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 5 - 105947656Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 623, de 19. 1997) Súmula 122, STF: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. 322, § 1º, do Novo CPC) (b) honorários advocatícios (art. SÚMULA 504. 2202. "Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração e, querendo, manifestar-se sobre os demais pedidos formulados nos autos". Súmulas. min. Data de Aprovação - Sessão. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. Veja grátis o arquivo Direito Civil para OAB 1a fase - material completo enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 36 - 114944295SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ” (Doc. Tal Súmula, entretanto, que resultara da interpretação do Decreto 22. 1 enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 27 - 60809690Súmula Vinculante 59. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. V. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. Título executivo decorrente de decisão que condenou o embargante/INCRA na obrigação de fazer consistente em reajustar os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, pelo índice de 3,17%, por aplicação dos arts. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Súmulas 301 a 400. Jurisprudência em Teses / DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 2. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do RE, a temática tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. 041 do CPC. É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a. 594 ). sub. 7-8-2007. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 891. Informativos STF/STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. AGRAVO DESPROVIDO. Veja grátis o arquivo DIR PROC CIVIL AULA 01 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil IV Categoria: Outro - 102858395SÚMULA Nº 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Comprovação de atividade rural. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. Esta nova regra(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. min. 233-DF (2ª S, 23. 2 . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 SÚMULA 603. MORATÓRIOS. 178- RG (Rel. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas 254 do STF e 211 do TST sobre juros moratórios. Súmula 254 STF Art. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 604. 2. 102, § 1°, da Lei 8. De Peso >. Teses de Repercussão Geral. Nesse viés, o STF, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário (RE 420. Brasília, 3 de outubro de 2022. 5, (16): 393-416, março 2011 401 O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, após afi rmar que não havia na espécie litisconsórcio necessário, abriu oportunidade para Ver todos. (A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO. 625. 12. juiz só pode conceder tutela expressamente requerida. Precedente Representativo. O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar no período anterior a 30/06/2009 - data. mora (Enunciado 254 da Súmula do STF) e correção monetária; 4. Processual civil. Súmulas 101 a 200. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. 11. 298/299, opi nou pelo provimento do recurso, tendo em vista que é "iterativa a jurisprudência daPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Veja grátis o arquivo Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 27 - 112634150Súmula 656. Joaquim Barbosa, j. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Apelantes - Renato Leite Vieira e outro. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULAS DO STF SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Jurisprudência selecionada. sÚmula 253: o art. 710 DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. - Nos termos do art. Tese de Repercussão Geral. 17/25 demonstram a pretensão de novo julgamento da causa, baseado nos preceitos da legislação processual civil invocados pelo ora agravante. Nos embargos da L. 000 outros documentos de pesquisas. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Agravo regimental. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Superação da Súmula 255 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou.